Perguntas · Documentos e impostos
E se a Prefeitura calcular o ITBI sobre um valor maior que o que paguei?
A resposta curta
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no Tema 1.113, que a base do ITBI é o valor da transação declarado pelo contribuinte, que se presume de mercado, e que o município não pode fixá-la de antemão por um valor de referência; para cobrar sobre outro valor, precisa abrir processo administrativo. Se discordar do cálculo, converse com um advogado tributarista.
Fontes: STJ, Tema Repetitivo 1.113 (base de cálculo do ITBI) (processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp) · Prefeitura de Vitória, ITBI (vitoria.es.gov.br/cidadao/itbi)
Respostas revisadas por Renato Avelar, corretor e perito avaliador, fundador da Häuser (CRECI-ES 2846 · CNAI 12490), com o time da Häuser.Atualizado em 22 de outubro de 2026
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Coluna em A GazetaEntre anúncios e ilusões: o labirinto de quem compra ou vende um imóvelInformações distorcidas, anúncios enganosos e preços irreais transformam a jornada no mercado imobiliário em um caminho confuso, no qual orientação profissional faz toda a diferença.Quais custos existem além do preço do imóvel?O ITBI, imposto pago à Prefeitura de Vitória (2% na regra geral); a escritura no tabelionato e o registro no cartório de imóveis, tabelados pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo e maiores conforme o valor do imóvel; e, com financiamento, a avaliação e as tarifas do banco.Qual a diferença entre contrato, escritura e registro?O contrato de compra e venda (ou a promessa) é o acordo entre as partes.Quanto custam escritura e registro no Espírito Santo?Os valores são tabelados pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo e sobem por faixa de valor do imóvel; a tabela de 2026 vale desde 1º de janeiro (Ato 10/2025 da Corregedoria).Quais documentos conferir antes de comprar um imóvel?Do imóvel: a certidão de matrícula atualizada, com ônus e ações (é nela que, por lei, devem constar penhoras e processos que atingem o imóvel), a situação do IPTU e a declaração de quitação do condomínio.O que é a matrícula do imóvel?É a ficha do imóvel no cartório de registro de imóveis: descreve o imóvel e reúne, em ordem, cada dono, cada hipoteca ou alienação fiduciária, penhoras e averbações (Lei 6.015/1973).O que é averbação e por que o banco exige?Averbar é anotar na matrícula uma mudança no imóvel ou no dono: a construção, uma reforma que mudou a área, o casamento ou o divórcio (Lei 6.015/1973, art.
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